Importantes alterações do direito das sucessões trazidas pelo novo CPC

Mudanças visam facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores. O art. 5º, inciso XXX, da CF, garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o direito de herança. Buscando facilitar a transmissão dos bens deixados pelo falecido aos seus sucessores, o novo CPC, em vigor desde 18 de março de…

Registrador Imobiliário: O mais novo amigo da posse – Pré-requisito à pretensão usucapienda

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo fomentar o debate em razão da principal inovação do Novo Código de Processo Civil no campo do direito notarial e registral, o reconhecimento da usucapião extrajudicial no registro imobiliário. Para tanto, é fundamental, diante da inovação, que o registrador imobiliário deva conhecer todos os elementos da posse, seus…

Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança?

O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter inúmeras implicações legais. Sabendo disso, alguns têm optado por firmar um contrato de união estável, em vez do casamento civil, para evitar obrigações que teriam em relação à herança no caso da morte de um dos companheiros. Ocorre que, além de a…

Conscientização sobre a Hemofilia

A Conscientização sobre a Hemofilia entra em campo! 17 de abril é Dia Mundial da Hemofilia e a Federação Brasileira de Hemofilia vai promover uma ação muito especial. Você tem de 7 a 12 anos e quer entrar em campo com o seu time do coração? Vá até o estádio nos dias 16 ou 17,…

Como transfiro o imóvel comprado com amigo para o meu nome?

Dúvida: Financiei um apartamento com uma amiga porque minha renda era baixa e eu não conseguiria obter o crédito sozinha. Hoje já tenho a renda necessária para encarar o financiamento e quero passar o apartamento para o meu nome. Como faço isso? Já devolvi o valor que ela me emprestou para financiar o imóvel. Resposta…

Entenda de uma vez por todas o que é capital social

O sociólogo francês Pierre Bourdieu definiu Capital Social como “o conjunto de recursos atuais e potenciais que estão ligados à posse de uma rede durável de relações mais ou menos institucionalizadas de interconhecimento e interreconhecimento”. Parece grego, não é mesmo? Então, vamos facilitar sua vida e explicar esse conceito de uma maneira mais simples! Descubra…

Nova lei libera uso de área contaminada – O Estado de São Paulo

O novo zoneamento pode facilitar o uso de áreas públicas consideradas contaminadas. Uma emenda aprovada na semana passada, após a votação do projeto de lei que revisa os tipos de uso e ocupação do solo de São Paulo, permite à Prefeitura fazer permuta com a iniciativa privada de terrenos subutilizados hoje pelo Município em função…

Usucapião extrajudicial facilitará regularização de imóveis

Entre as importantes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor na última sexta-feira, 18 de março, está a possibilidade de se realizar diretamente no Cartório de Registro de Imóveis o pedido de regularização das propriedades urbanas por usucapião. Pela antiga regra, o pedido era feito obrigatoriamente pela via judicial. Assim…