Para entender a usucapião extrajudicial

Tal instrumento de regularização fundiária pretende tornar mais célere a aquisição da propriedade, por meio da posse mansa, qualificada e cujo tempo será o requerido conforme a modalidade de usucapião que se deseja arguir. O Código de Processo Civil que entrou em vigor em março deste ano prestigiou as formas de solução mais adequadas dos…

Mediação e Conciliação, qual a diferença?

A Mediação é uma forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais, ou complexos. A Mediação é um procedimento estruturado, não tem um…

O erro comum de comprar, vender ou alugar imóvel pela pessoa física

Tradicionalmente as pessoas auferem rendimentos com a locação dos bens para terceiros, já outros preferem comprar imóveis visando o ganho numa futura venda. É normal as pessoas físicas terem como fonte de renda e investimento a propriedade de bens imóveis (apartamentos, salas comerciais, terrenos etc.). Tradicionalmente as pessoas auferem rendimentos com a locação dos bens…

O que são os precatórios pagos pela Justiça Federal?

Precatórios são requisições de pagamento decorrentes da condenação de órgãos e entidades governamentais – denominados Fazenda Pública – em processos onde não há mais possibilidade de apresentação de recurso contra a sentença. A origem dos precatórios é sempre uma condenação da Fazenda Pública em um processo que tramite na Justiça Estadual, na Justiça Federal ou…

As decisões do STJ sobre comissão de corretagem. Estão resolvidos todos os processos sobre o tema?

Diante das recentes decisões do STJ sobre a validade da cobrança de comissão de corretagem dos consumidores adquirentes, da taxa por serviços de assessoria técnica imobiliária (SATI), a legitimidade passiva da construtora incorporadora e a prescrição das ações que visem questionar a regularidade destas cobranças, proferidas nos recursos especiais 1551951, 1551956, 1551968 e 1599511, sob…

Negócios jurídicos processuais e o contratualismo no novo Código de Processo Civil

O juiz terá o papel de fiscalizar eventuais abusividades entre as partes, principalmente quando houver uma situação de disparidade, como no contrato de adesão. Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações…

Diferença entre Portabilidade e Interveniente Quitante

Portabilidade A Portabilidade de financiamento imobiliário (com transferência de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia) foi criada com o objetivo de possibilitar ao devedor a obtenção de redução de taxas e melhores condições gerais do financiamento adequadas à sua capacidade de pagamento. De acordo com o Banco Central, a “portabilidade” é a possibilidade de…

Outubro Rosa! Esse é o mês da conscientização do câncer de mama.

Esse é o mês da conscientização do câncer de mama. Quando descoberto na fase inicial, as chances de cura são altiíssimas. Quando a sociedade civil se organiza para influenciar a tomada de decisões nas políticas públicas do país, isso é Advocacy. No cenário municipal e estadual, a Fundação Laço Rosa participa das reuniões dos conselhos…