Viver e empreender em uma Área de Proteção Ambiental – APA

No senso comum do brasileiro, quando falamos em Unidade de Conservação ambiental, a imagem que surge é a de áreas afastadas das cidades que sofreram pouca intervenção do homem e cuja estratégia de conservação consiste em impedir que essa intervenção venha a ocorrer. Os usos permitidos nesses locais, em linhas gerais, tendem a ser limitados…

O que é Penhor?

Penhor é um contrato pelo qual o devedor dá ao credor um bem móvel para garantir uma dívida. Dica: somente as coisas móveis ou mobilizáveis podem ser dadas em penhor, tais como colheitas pendentes ou em vias de formação, instrumentos agrícolas, máquinas e aparelhos utilizados nas industriais, automóveis, tratores, joias, metais preciosos, produtos industrializados, créditos…

SAIBA QUAIS SEUS DIREITOS PARA TER UM MEDICAMENTO CUSTEADO PELO ESTADO OU POR PLANOS DE SAÚDE

Atualmente na seara médica os profissionais se deparam cada vez mais com medicamentos novos e de grande eficiência. É comum pacientes com receituários de remédio de alto custo, de fabricação internacional e em inúmeros casos, sem registro na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Após receber esses receituários, os pacientes normalmente não sabem como…

Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel

O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite…

16 Direitos que o Consumidor tem e não sabe.

1) Não existe valor mínimo para compra com cartão Prática comum em bares e padarias, a exigência de um valor mínimo de compra para passar no cartão é proibida e está prevista no inciso IX do Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. 2) Toda loja deve expor preços e informações dos produtos Segundo…

Indisponibilidade de Bens Imóveis

O que é indisponibilidade? A indisponibilidade de bem ou patrimônio é uma medida determinada judicial (pelo Juiz) ou administrativamente e que impede que determinado bem ou o patrimônio de determinada pessoa física ou jurídica seja alienado. Ou seja, tal medida impede que o proprietário do bem ou patrimônio possa vendê-lo, doá-lo, hipotecá-lo etc). Como ocorre…

O que é Cyberbulling?

Cyberbulling é um tipo de violência eletrônica do bullying, onde as agressões se dão através da internet ou de outras tecnologias relacionadas. Praticar cyberbullying significa usar o espaço virtual para intimidar e hostilizar uma pessoa (colega de escola, professores, ou mesmo desconhecidos), difamando, insultando ou atacando covardemente. A maioria dos casos de cyberbullying rompem os limites do que consideramos lícito e facilmente…

Cláusula Resolutiva e Cláusulas Restritivas – Qual a importância delas em um contrato imobiliário?

Cláusula Resolutiva ou Pacto Comissório A cláusula resolutiva é uma condição que pode ser estabelecida nos negócios jurídicos pela qual esse negócio será desfeito se o preço não for integralmente pago. A falta de pagamento das prestações do preço gera para o vendedor o direito de escolha entre cobrar o valor devido ou resolver o…

Você sabe qual é a diferença entre assédio moral e sexual? Assédio moral e sexual caracterizam uma atitude violenta e sem ética nas relações de trabalho.

Assédio Moral: Toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Assédio Sexual: É a abordagem indesejada pelo outro, com intenção sexual, ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter…