Compra de Imóveis

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina que quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada monetariamente atualizada, além de perdas e danos; exigir o…

O DIREITO REAL DE LAJE COMO NOVA MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE

O direito de laje é uma nova manifestação do direito de propriedade. Quem discorde dessa asserção, em pleno ano de 2017, provavelmente se refugia no perfil oitocentista de uma propriedade monista, ancorada nos estreitos limites do Código de Civil, apenas viabilizada quando o bem imóvel estiver fisicamente ligado ao solo ou a ele se conectar…

Consórcio

Contemplação em Consórcio As regras para a contemplação são as seguintes: A contemplação deve ser feita exclusivamente por sorteio ou lance. Os critérios para ambos os casos devem estar previstos em contrato; Caso o sorteio não seja realizado, por insuficiência de recursos, pode ser realizada apenas a contemplação por lance; A contemplação está condicionada à…

ESCOLA – O que você deve saber

Cobrança de documentos escolares e diploma As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares. Desconto para mais de um filho O Decreto-Lei nº 3200, de 19 de abril de 1941, dispõe sobre a organização e proteção da…

Maior viabilidade para a recuperação judicial

A recuperação judicial, a regulação extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária são regulados no Brasil pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O advento do instituto da recuperação judicial em nosso ordenamento, deveu-se a essa lei, que, nesse tocante, se inspirou no Capítulo XI, do Código de Falências (Bankruptcy Code)…

Opção à LCI, nova letra imobiliária deve ser mais barata e segura

A LIG está em processo final de regulamentação pelo Banco Central. Entenda a diferença para a LCI e o CRI Uma nova opção de letra financeira atrelada ao mercado imobiliário deve estar disponível em breve. A LIG (Letra Imobiliária Garantida), cuja regulamentação pelo Banco Central está em fase final, será uma alternativa mais barata à LCI (Letra de Crédito Imobiliário), com…