A importância do Registro de Títulos e Documentos na prevenção de fraudes

O desenvolvimento econômico brasileiro sempre esteve ligado ao setor primário, desde a colonização pelos povos ibéricos até os dias atuais. É facilmente perceptível a importância da produção agropecuária para a economia brasileira, cuja população tem forte ligação com o meio rural. A essencialidade do setor na economia do Brasil pode ser identificada por meio de…

Novos tipos de fiança simplificam contratos de aluguel

Por: Carolina Muniz para a Folha de São Paulo Empresas de locação de imóveis estão oferecendo alternativas às tradicionais garantias de aluguel com menos burocracia e taxas mais atraentes para inquilinos e proprietários. A imobiliária QuintoAndar eliminou a necessidade de fiador, seguro-fiança ou cheque caução. Para fechar negócio, o inquilino precisa enviar pela internet sua…

A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes

1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas que tocam o ponto da regularização fundiária, a indicar que a sedimentação e a estabilidade jurídica das terras brasileiras ainda estão longe de ganhar fim. De qualquer modo, não se pode…

Alienação fiduciária de imóveis, como está e para onde vamos?

De modo geral, as alterações trazidas pela lei federal 13.465/17, embora ainda abram margem para incertezas, caminham em direção a obter uma maior segurança jurídica nos casos de alienação fiduciária de imóveis, beneficiando os devedores em muitas situações. Criada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário…

Coworking

Coworking, ou co-working, ou cotrabalho, é um modelo de trabalho que se baseia no compartilhamento de espaço e recursos de escritório, reunindo pessoas que trabalham não necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação, podendo inclusive reunir entre os seus usuários os profissionais liberais, empreendedores e usuários independentes. É uma maneira utilizada…

Holding Patrimonial

A base legal para a constituição de uma sociedade Holding está no art. 2º, § 3º da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), o qual prevê que “a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades (…)”. Da mesma forma, as sociedades limitadas que adotarem a Lei das Sociedades Anônimas como regência supletiva de…

Alienação fiduciária – vários imóveis

Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única  [*]. Mauro Antônio Rocha [**] – I – Neste ano, completam-se os primeiros vinte anos de existência da alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia. Ingressada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n….

Código de Defesa do Consumidor – Dicas: Cartões

Cartão (de Crédito/Compra) Anuidade: cobrança no cancelamento do cartão O consumidor que não pretende mais utilizar os serviços, porém tem compras parceladas que vencerão após o fim do período coberto pela anuidade , não poderá cancelar o cartão até que seja paga a última parcela e só então poderá solicitar o reembolso da anuidade seguinte….

Compra de Imóveis

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina que quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada monetariamente atualizada, além de perdas e danos; exigir o…

Consórcio

Contemplação em Consórcio As regras para a contemplação são as seguintes: A contemplação deve ser feita exclusivamente por sorteio ou lance. Os critérios para ambos os casos devem estar previstos em contrato; Caso o sorteio não seja realizado, por insuficiência de recursos, pode ser realizada apenas a contemplação por lance; A contemplação está condicionada à…

ESCOLA – O que você deve saber

Cobrança de documentos escolares e diploma As primeiras vias de documentos escolares (como históricos, declarações e certificados) não devem ser cobradas, pois fazem parte da contraprestação das mensalidades pagas às escolas particulares. Desconto para mais de um filho O Decreto-Lei nº 3200, de 19 de abril de 1941, dispõe sobre a organização e proteção da…

Maior viabilidade para a recuperação judicial

A recuperação judicial, a regulação extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária são regulados no Brasil pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O advento do instituto da recuperação judicial em nosso ordenamento, deveu-se a essa lei, que, nesse tocante, se inspirou no Capítulo XI, do Código de Falências (Bankruptcy Code)…