O desenvolvimento econômico brasileiro sempre esteve ligado ao setor primário, desde a colonização pelos povos ibéricos até os dias atuais. É facilmente perceptível a importância da produção agropecuária para a economia brasileira, cuja população tem forte ligação com o meio rural. A essencialidade do setor na economia do Brasil pode ser identificada por meio de…
Categoria: Registro Imobiliário
A Lei 13.465/2017 – Visão panorâmica e reflexão pontual no trato do loteamento fechado e do condomínio de lotes
1. A Lei nº 13.465/2017 e a regularização fundiária Poucas matérias, nos últimos tempos, tiveram tantas inovações normativas (e em vários enfoques) como aquelas que tocam o ponto da regularização fundiária, a indicar que a sedimentação e a estabilidade jurídica das terras brasileiras ainda estão longe de ganhar fim. De qualquer modo, não se pode…
Alienação fiduciária – vários imóveis
Da concentração do procedimento intimatório para purgação da mora no caso de múltiplas alienações fiduciárias de bem imóvel em garantia de dívida única [*]. Mauro Antônio Rocha [**] – I – Neste ano, completam-se os primeiros vinte anos de existência da alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia. Ingressada no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n….
Limites da blockchain – criar obrigações é mais fácil do que transferir direitos de propriedade
A tecnologia da blockchain vem sendo indicada como disruptiva e que pode vir a substituir o modelo de registro de imóveis em vários países. Neste texto de Benito Arruñada o tema é enfrentado com argumentos que devem ser apreciados por todos aqueles que se interessam pela matéria. Qualquer um pode vender seu imóvel mediante um…
Quais são as etapas para se fazer uma Incorporação Imobiliária? – Estudo de Massa e Quadros de Áreas para a Incorporação Imobiliária
A seguir apresentamos o Fluxo da Incorporação, ou seja, a sequência de atividades que devem sem seguidas por todo tipo de Incorporação Imobiliária, não importando o tamanho nem a localização do empreendimento. Esta sequência de atividades busca a eficiência do produto imobiliário de forma a garantir Rentabilidade. Veja aqui um breve resumo de todas estas importantes atividades dentro desenvolvimento de um…
O que é Incorporação Imobiliária?
Incorporação Imobiliária é a união de um terreno a um empreendimento imobiliário dividido em UNIDADES AUTÔNOMAS, vinculadas a FRAÇÕES IDEAIS, registradas em cartório de imóveis por matrículas individualizadas com objetivo de promover a venda. Comecemos pelo significado da palavra incorporar. Incorporar é a ideia de unir, reunir ou juntar duas ou mais coisas em uma única. Quando levamos esse…
Compra de Imóveis
Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina que quando o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor pode, alternativamente e à sua livre escolha: rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia antecipada monetariamente atualizada, além de perdas e danos; exigir o…
O DIREITO REAL DE LAJE COMO NOVA MANIFESTAÇÃO DE PROPRIEDADE
O direito de laje é uma nova manifestação do direito de propriedade. Quem discorde dessa asserção, em pleno ano de 2017, provavelmente se refugia no perfil oitocentista de uma propriedade monista, ancorada nos estreitos limites do Código de Civil, apenas viabilizada quando o bem imóvel estiver fisicamente ligado ao solo ou a ele se conectar…
Doação e seu impacto no registro de imóveis
Nas palavras de Luiz Guilherme Loureiro, “doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra, que os aceita”. Aliás, preceito bem parecido foi inserido pelo legislador pátrio no Código Civil, ao conceituar o contrato de doação no artigo 538: Considera-se doação o contrato…
Usucapião Extrajudicial – Principais alterações da Lei nº 13.465/2017
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
LEI Nº 13.465/2017 DISPÕE DE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FACILITA A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
Alienação Fiduciária – Mudanças legais à vista
O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? – Mauro Antônio Rocha [1] Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos…
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