Guarda compartilhada X Divisão de tempo e pensão alimentícia

A guarda é um direito e ao mesmo tempo um dever dos genitores de terem seus filhos sob seus cuidados e responsabilidade, cuidando de sua alimentação, saúde, educação, moradia etc. A Lei da Guarda Compartilhada de 22/12/2014, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), em que contribui como sua consultora, é o maior…

Mediação e arbitragem são saída para congestionamento processual

Artigo publicado na Folha de S.Paulo neste domingo (19/6). O conflito entre seres humanos sempre foi motivo de abalo da paz, e o antigo sonho da harmonia nas relações sociais e políticas ocasionou inúmeros avanços em nossa civilização. No Brasil, o acesso à Justiça se revelou uma das grandes conquistas da Carta Constitucional de 1988,…

Por que não existe desconto para quitação no crédito imobiliário?

A possibilidade de quitação antecipada do financiamento habitacional é a concretização do sonho da casa própria, mas por que não existe desconto para quitação? Embora não com muita frequência, às vezes clientes que pretendem liquidar antecipadamente o saldo devedor de contratos de crédito imobiliário requerem concessão de desconto e, para tanto, alegam o disposto no…

Distrato/rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel na planta por ato do comprador e por culpa do vendedor: breves considerações

Embora nos contratos de compromisso de venda e compra de imóvel na planta exista cláusula de irretratabilidade e de irrevogabilidade, o que, em princípio, tornaria o negócio impassível de arrependimento, esse tipo de cláusula não é absoluta e tem sido reiteradamente ignorada por nossos Tribunais, uma vez que qualquer comprador de imóvel na planta tem…

Recuperação judicial: a viabilidade de uma alienação de unidade de proteção isolada como forma de gestão estratégica

Com o atual momento econômico que o Brasil está atravessando, já são centenas de pedidos de recuperação judicial realizados este ano por sociedades empresárias. Os números são muito diferentes dos que foram apresentados no primeiro bimestre de 2015, sendo 116 no primeiro bimestre de 2015 e 251 no primeiro bimestre deste ano de 2016. Entre esses últimos,…

Construtoras resistem a devolver valores, apesar de jurisprudência do STJ

A crise econômica que afeta o Brasil nos últimos anos fez da construção civil uma de suas maiores vítimas. Além de muitas construtoras suspenderem novos empreendimentos e oferecerem brindes e prazos maiores para pagamento, boa parte dos consumidores teve de devolver imóveis comprados por não conseguir pagar as prestações. A queda de 8% no valor…

Dicas sobre a portabilidade de Financiamento Imobiliário

Portabilidade do crédito é a possibilidade de transferir dívida de uma instituição financeira para outra, por iniciativa do devedor, que pode ser pessoa natural ou pessoa jurídica. A regulação sobre portabilidade do crédito foi aprimorada. A Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, exige utilização, pelas instituições financeiras envolvidas, de sistema de registro…

Dívidas comum do casal em processo de separação, ambos têm a obrigação de pagá-la, conforme prevê a Justiça.

É importante separar a questão patrimonial das obrigações alimentares que o fim da sociedade conjugal produz. O regime de bens disciplina as relações econômicas entre os cônjuges durante o casamento. Partindo da premissa de que você e seu marido casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens (regime aplicado quando outro não é expressamente definido, nos…

Pacto regulamenta multa em caso de desistência de imóvel na planta

  O setor de incorporações anunciou na quarta-­feira (25) um documento que regulamenta os distratos – desistência de contrato já assinado para a compra de imóvel na planta. Constam no papel assinaturas da Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon); Comissão Nacional dos…