STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda imóveis. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa de Serviço de Assessoria…

Adjudicação e Adjudicação Compulsória – Entenda a diferença.

O que é adjudicação? A adjudicação é uma forma de aquisição da propriedade pelo credor decorrente de uma execução judicial de uma dívida. Dica: só quem registra é considerado proprietário (dono) do imóvel. Assim, é muito importante o registro da Carta de Adjudicação para fazer a transferência do imóvel para seu nome. Enquanto não for…

Você sabe o que uma Arrematação Imobiliária?

O que é arrematação? A arrematação é a aquisição do imóvel por meio de leilão público realizado em processo judicial ou extrajudicial. Dica: só quem registra é considerado proprietário (dono) do imóvel. Assim, é muito importante o registro da Carta de Arrematação para fazer a transferência do imóvel para seu nome. Enquanto não for registrada…

A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a súmula 543 do STJ – Súmula deixa em aberto o percentual a ser restituído em caso de desistência do comprador.

Nos dias atuais, principalmente diante da situação econômica experimentada pelo Brasil, um dos principais problemas vividos pelo comprador de imóvel na planta diz respeito à rescisão do compromisso de compra e venda, conhecido como distrato. Verificada a grandiosa ocorrência de demandas envolvendo a compra e venda de imóvel, a especializada 2ª seção do STJ editou…

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, ainda que rural ou temporário. Quem tem carteira assinada e contribui para a Previdência Social, pode usufruir de benefícios quando, por…

Do que trata uma Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda?

Cessão de Direitos de Compromisso de Venda e Compra é a transmissão dos direitos do compromissário comprador a um terceiro que se denomina cessionário. Exemplo: “A” é proprietário do imóvel, que se compromete a vender a “B”; este por sua vez transfere seus direitos de compromisso a “C”. Assim quando for feita a escritura definitiva…

PELO DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE

A morte é uma certeza. Porém, cada vez que nos deparamos com ela travamos uma dolorosa luta sentimental contra o inevitável. Mas, embora não seja possível prever esse momento, há, sim, a possibilidade de deixar registrada por escrito a última vontade, por meio do testamento vital. O documento pode prever que a pessoa tem o…

O Extrajudicial tem Futuro

Por José Renato Nalini A solução que o constituinte encontrou para os serviços chamados extrajudiciais, os antigos “cartórios”, foi a mais inteligente do pacto fundante de 5.10.1988. Entrega, mediante delegação, uma atuação estatal relevante para exercício pela iniciativa privada. Por conta e risco do delegado do serviço público. Além de nada investir na serventia, o…

Compromisso de compra e venda, o que é?

O compromisso de compra e venda é o contrato pelo qual o proprietário de um imóvel promete vendê-lo ao comprador mediante o pagamento de um preço. O compromisso de compra e venda pode ser feito por contrato particular ou por escritura pública feita em Cartório de Notas. O compromisso de compra e venda não é…