DOCUMENTO COM / SEM VALOR ECONÔMICO

Definir em que medida um documento possui ou não valor econômico não é tarefa simples. Pode ser tão intricado quanto espreitar a letalidade de um objeto. Uma pedra por si só não é letal, mas se arremessada com violência contra alguém pode levar à morte. Uma caneta não é instrumento fabricado para ferir, mas pode…

Maior viabilidade para a recuperação judicial

A recuperação judicial, a regulação extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária são regulados no Brasil pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O advento do instituto da recuperação judicial em nosso ordenamento, deveu-se a essa lei, que, nesse tocante, se inspirou no Capítulo XI, do Código de Falências (Bankruptcy Code)…

REFORMA TRABALHISTA

RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS Grupo Econômico Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas uma das outras. A reforma trouxe novos contornos para o conceito de grupo econômico, estabelecendo, por exemplo, que não configura grupo a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão…

Demissão sem justa causa? Saiba os seus direitos:

Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização…

Alienação Fiduciária – Mudanças legais à vista

O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? – Mauro Antônio Rocha [1] Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos…

ENTREVISTA – Leis de Falência e Incorporação Imobiliária Conflitam

A inauguração dos processos de recuperação judicial envolvendo grandes empresas de construção, como PDG Realty e Viver, coloca em teste o conjunto de leis que rege a compra e venda de imóveis e a concessão de financiamento imobiliário. As próximas decisões dos tribunais nos casos de empresas em crise têm potencial para revisar o arcabouço…

Férias, transporte e home office: o que pode mudar na CLT com a Reforma Trabalhista

São Paulo – A reforma trabalhista, se aprovada, será a maior modificação na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) desde sua criação em 1943. O parecer, previsto inicialmente para o dia 4 de maio, foi antecipado para hoje e apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), para a comissão especial que analisa o tema. Com 844…

A Terceirização Aplicada ao Desenvolvimento Imobiliário

A terceirização de serviços está muito em discussão atualmente, não apenas em decorrência da Lei da Terceirização, sancionada recentemente pelo Presidente da República, mas, principalmente, por sua necessidade prática de aplicação, devido ao momento econômico no qual o país se encontra e ao altíssimo índice de desemprego em que se chegou devido à crise. No…

Termo de Securitização de Créditos

O que é o Termo de Securitização de Créditos? A securitização de créditos imobiliários é a operação pela qual tais créditos são expressamente vinculados à emissão de uma série de títulos de crédito, mediante Termo de Securitização de Créditos lavrado por uma companhia securitizadora. A securitização ocorre mediante a cessão, por parte de uma Instituição…

Novas regras para Sociedade de Propósito Específico atrapalham e são retrocesso

  A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é pessoa jurídica com a finalidade única de executar um determinado empreendimento ou desenvolver um projeto específico. Não se trata de um tipo societário, mas sua caracterização está relacionada unicamente ao objetivo social da empresa. A SPE não é regulada em lei. O Código Civil, que trata das…

Entenda o seguro fiança locatícia

O seguro fiança locatícia é uma das opções que o proprietário pode exigir do inquilino como garantia do recebimento do aluguel. O uso deste tipo de seguro é previsto em lei e imprime agilidade na aprovação do candidato à locação, além de fornecer mais segurança para o locador (proprietário do imóvel). É um serviço que…

Negócios jurídicos processuais e o contratualismo no novo Código de Processo Civil

O juiz terá o papel de fiscalizar eventuais abusividades entre as partes, principalmente quando houver uma situação de disparidade, como no contrato de adesão. Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações…