RESPONSABILIDADES TRABALHISTAS Grupo Econômico Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas uma das outras. A reforma trouxe novos contornos para o conceito de grupo econômico, estabelecendo, por exemplo, que não configura grupo a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para tanto, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão…
Mês: julho 2017
Usucapião Extrajudicial – Principais alterações da Lei nº 13.465/2017
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
As vantagens de partilhar seus bens em vida – Antecipar a herança por meio de doações pode sair mais em conta e protege a família de preocupações
O assunto é delicado e para muita gente é tabu. Mas quem chega à aposentadoria com um bom patrimônio precisa começar a pensar em como irá transmiti-lo a seus entes queridos, pois dificilmente irá consumir todos os seus bens. O melhor é não adiar a decisão, pois, em muitos casos, realizar a partilha em vida…
LEI Nº 13.465/2017 DISPÕE DE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FACILITA A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
Demissão sem justa causa? Saiba os seus direitos:
Em caso de demissão sem justa causa, que é a dispensa sem que o empregado tenha dado motivo grave para o desligamento, a empresa deve ao funcionário desligado uma série de garantias trabalhistas previstas no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e também no artigo 7º da Constituição Federal, que estabelecem a indenização…
Alienação Fiduciária – Mudanças legais à vista
O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? – Mauro Antônio Rocha [1] Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos…
Defensoria pública e Ministério Público – o que faz cada um?
A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ambas fazem parte das funções essenciais à Justiça (arts….
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