Definir em que medida um documento possui ou não valor econômico não é tarefa simples. Pode ser tão intricado quanto espreitar a letalidade de um objeto. Uma pedra por si só não é letal, mas se arremessada com violência contra alguém pode levar à morte. Uma caneta não é instrumento fabricado para ferir, mas pode…
Categoria: Extrajudicial
Usucapião Extrajudicial – Principais alterações da Lei nº 13.465/2017
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
LEI Nº 13.465/2017 DISPÕE DE NOVAS REGRAS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E FACILITA A USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
O Novo Código de Processo Civil trouxe um grande avanço na desjudicialização e no fomento à regularização de muitos imóveis espalhados pelo país, admitindo, sem prejuízo da via judicial, o reconhecimento da usucapião em cartório, instituto denominado usucapião extrajudicial (também conhecida por usucapião administrativa). A usucapião extrajudicial foi acrescentada à Lei 6.015/73 (Lei de Registros…
Alienação Fiduciária – Mudanças legais à vista
O que mudará após a sanção presidencial após a sanção do PLC 12/2017 (MP 759/2016)? – Mauro Antônio Rocha [1] Como havíamos previsto no artigo Alienação Fiduciária de Bem Imóvel. Apontamentos críticos sobre a proposta de alteração da Lei nº 9.514/1977 tentada pelas entidades representativas das instituições financeiras o plenário da Câmara dos Deputados incluiu no Capítulo X (artigos…
Senado aprova novas regras para a Usucapião Extrajudicial
Lei de Conversão 12/2017 vai à sanção presidencial A usucapião na esfera extrajudicial sofreu na última semana uma importante mudança. O Congresso Nacional aprovou na quarta-feira (31.05) a Medida Provisória nº 759, de 2016, que torna possível regularização de terras da União, áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares, e…
Mutuários inadimplentes: atenção com retomada do imóvel
Compradores ou mutuários inadimplentes de contratos de financiamento imobiliário devem ter atenção para não atrasar a prestação da casa própria e ter a retomada do imóvel. O motivo é que para contratos com garantia alienação fiduciária o processo de execução da dívida é muito mais rápido. Isso permite que o imóvel seja retomado e vá…
Recuperação de crédito imobiliário ganha agilidade com execução feita pelos cartórios
Serviço tem possibilitado rápida e eficiente cobrança de inadimplentes por agentes financeiros. Cidadão e empresas são beneficiados com a manutenção de linhas de crédito no mercado. O índice de recuperação de créditos imobiliários é superior a 95% quando a execução da alienação fiduciária em garantia é realizada por meio dos cartórios de Registro de Imóveis….
Você sabia que deve guardar seus comprovantes de pagamento por um tempo?
Por quanto tempo guardar os comprovantes: Imposto de Renda O contribuinte deve guardar a cópia da declaração anual do Imposto de Renda por cinco anos, contados a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. O mesmo vale para os comprovantes de entrega da declaração no banco, comprovantes de aplicações, recibos médicos e escolares e…
Para entender a usucapião extrajudicial
Tal instrumento de regularização fundiária pretende tornar mais célere a aquisição da propriedade, por meio da posse mansa, qualificada e cujo tempo será o requerido conforme a modalidade de usucapião que se deseja arguir. O Código de Processo Civil que entrou em vigor em março deste ano prestigiou as formas de solução mais adequadas dos…
O que é Penhor?
Penhor é um contrato pelo qual o devedor dá ao credor um bem móvel para garantir uma dívida. Dica: somente as coisas móveis ou mobilizáveis podem ser dadas em penhor, tais como colheitas pendentes ou em vias de formação, instrumentos agrícolas, máquinas e aparelhos utilizados nas industriais, automóveis, tratores, joias, metais preciosos, produtos industrializados, créditos…
Tributaristas explicam em que situação se deve pagar imposto com imóvel
O contribuinte que até 2015 não tinha dinheiro, mas possuía imóveis e devia tributos federais, estava numa situação ruim. Possivelmente o bem seria penhorado, iria a leilão e seria vendido por 60% do seu valor real para abater a dívida com a União. Mas em 2016 a legislação e, consequentemente, a situação mudou: uma nova lei permite…
Cláusula Resolutiva e Cláusulas Restritivas – Qual a importância delas em um contrato imobiliário?
Cláusula Resolutiva ou Pacto Comissório A cláusula resolutiva é uma condição que pode ser estabelecida nos negócios jurídicos pela qual esse negócio será desfeito se o preço não for integralmente pago. A falta de pagamento das prestações do preço gera para o vendedor o direito de escolha entre cobrar o valor devido ou resolver o…
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